Última actualização em 24 de Setembro de 2019

1.    Termos e Condições de Utilização – O que são?

  • Os Termos e Condições de Utilização aqui apresentados contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável e informam as regras de utilização do nosso site (retoma.pt) aos nossos Utilizadores.

2.    Quem Somos

  • A PT é gerida em regime de nome individual por Luís Filipe da Silva Pedrogam, NIF 242670245 Registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com sede na Rua Álvaro Guerra Nº 9, 3ºEsq, 2625-268 – Póvoa de Santa Iria.
  • Pode contactar-nos através do email geral@retoma.pt ou por telefone para o número +351 935 412 558.

3.    Outras políticas que podem ser-lhe aplicáveis

  • Estes Termos e Condições fazem referência a outras políticas que estão incorporadas nestes Termos e Condições por remissão, nomeadamente:
  • A Política de Privacidade da RETOMA.PT está disponível em https://retoma.pt/politica-de-privacidade que estabelece a forma como recolhemos dados pessoais sobre os utilizadores e como tratamos as informações que nos fornece.
  • Quando aceitar os presentes Termos e Condições, reconhece igualmente que leu e concordou com a Política de Privacidade e a Política de Cookies da Plataforma.
  • Se contratar Serviços através da Plataforma poderão ser-lhe aplicáveis adicionalmente regras específicas para essa mesma contratação. Antes de concluir qualquer processo de contratação através da Plataforma deve verificar cuidadosamente as informações pré-contratuais que lhe são prestadas.

4.    Descrição do Serviço

  • A RETOMA.PT é um site de anúncios de venda de automóveis pago e exclusivo para profissionais do ramo.
  • Utilizador reconhece e aceita que a RETOMA.PT não realiza transacções de veículos directamente, mas apenas gere uma plataforma que possibilita a interligação e o contacto entre os utilizadores.
  • O Utilizador reconhece e aceita que usará os Serviços da RETOMA.PT por sua conta e risco. Ao interagir com os utilizadores/vendedores, deve agir como em qualquer outra situação em que não conhece a outra pessoa, ou seja, actuar com prudência e bom senso e tomar as medidas que considerar necessárias para proteger a sua segurança.
  • A RETOMA.PT verifica a identidade e as acreditações de cada utilizador que se regista na Plataforma. No entanto, a RETOMA.PT não é responsável por eventuais declarações falsas ou documentos falsos fornecidos pelo utilizador, pelo que não garante a fidedignidade das informações.
  • Somos responsáveis pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Site. A nossa actuação limita-se à gestão da apresentação dos anúncios colocados pelo Utilizador/Vendedor para venda de veículos.

5.    Definições e interpretação

  • Utilizador/Vendedor: pessoa, colectiva ou singular, que se tenha registado no Site com capacidade jurídica plena para celebrar as transacções relativas aos veículos e pretenda a publicação de anúncios para venda de veículos.
  • Serviço: Cedência de espaços no Site necessários à colocação e disponibilização do anúncio de venda de veículos do Utilizador/Vendedor e também de promoção da venda do seu veículo durante os períodos seleccionados por si.

6.    Utilização do Site e Utilizadores

  • Ao utilizar o site confirma que aceita os Termos e Condições de Utilização e se compromete a cumprir os mesmos na íntegra.
  • Caso não concorde com os Termos e Condições de Utilização não deve utilizar o Site.
  • Utilizadores profissionais – “Profissionais”: pessoa/entidade jurídica que se regista, com interesses profissionais ou comerciais e visita e anuncia na RETOMA.PT.

7.    Condições de acesso ao Serviço

  • Para aceder ao site o utilizador tem que ser profissional do ramo automóvel e tem que estar colectado com um dos CAE´s do ramo Automóvel (45110. 45190. 45200) e tem que se registar no Site através do formulário disponível no mesmo.
  • A cada utilizador apenas corresponde um registo, sendo que vamos cancelar registos duplicados. Em caso de os termos e condições de utilização não estarem a ser cumpridos vamos proceder á desactivação temporária ou eliminação permanente da conta de utilizador.
  • Após o registo, o utilizador terá de confirmar os seus dados através do formulário que vai receber na sua caixa de correio. Todos os dados inseridos terão que ser validados por nós, para activar a conta do utilizador.
  • Após a aceitação por nós do registo da conta de utilizador, este será o único titular dos códigos de acesso ao site/conta de utilizador. Os códigos de acesso ao site/conta de utilizador são da inteira responsabilidade do utilizador, sendo pessoais e intransmissíveis. A RETOMA.PT nunca pedirá ao utilizador que partilhe os seus códigos de acesso.
  • O utilizador/vendedor pode em qualquer altura solicitar o cancelamento da sua conta de utilizador, sendo que se já existir algum serviço em vigor e pago não será reembolsado.
  • Os Serviços só podem ser utilizados por pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica plena de acordo com o direito português, estando proibida a sua utilização por menores de 18 anos.
  • A contratação dos Serviços é efetuada através de meios electrónicos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
  • Não nos responsabilizamos por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do Utilizador/Vendedor.
  • O utilizador/vendedor só pode usar os códigos que lhe forem atribuídos, assumindo a total responsabilidade por todas as acções realizadas com o seu registo.
  • O acesso á RETOMA.PT requer um dispositivo com ligação à Internet e os utilizadores são responsáveis por assegurar que os seus sistemas informáticos dispõem as especificações técnicas necessárias para o bom funcionamento.

8.    Localização dos Utilizadores/Vendedores

  • O Site destina-se a Utilizadores/Vendedores em Portugal, sendo que não asseguramos que o conteúdo disponível no Site seja adequado para utilização em outras jurisdições.

9.    Registo para colocação de anúncios

  • A prestação do Serviço exige o preenchimento de um formulário de registo online, disponível no site.
  • A cada Utilizador/Vendedor apenas pode corresponder um registo, podendo a RETOMA.PT cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo Utilizador/Vendedor.
  • Ao concluir o registo da sua conta, após o pagamento da subscrição anual, o Utilizador/Vendedor passará a ser o único titular dos códigos de acesso (nome do utilizador e palavra-passe) à sua conta e aceita que é sua responsabilidade manter estes (nome de utilizador e palavra-passe) confidenciais.
  • O Utilizador/Vendedor pode a qualquer momento cancelar o seu registo no site, contudo, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização do serviço.
  • A RETOMA.PT pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador/Vendedor não cumprir as presentes condições gerais, encontrar-se em processo de insolvência, ceder a sua posição contratual a terceiros e/ou actuar de forma a acarretar prejuízos para a RETOMA.PT e restantes Utilizador/Vendedores do site.
  • É proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Utilizador/Vendedor o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
  • A RETOMA.PT nunca irá solicitar que partilhe os dados de registo (nome do utilizador e palavra-passe) com outras pessoas.

 

  • Se o Utilizador/Vendedor souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato através do número +351 935 412 558 ou do nosso e-mail geral@retoma.pt

10.  Anúncio

  • Na RETOMA.PT o anúncio das viaturas é inserido manualmente pelo utilizador, ficando disponível pelo prazo que o Utilizador/Vendedor entender com o máximo de tempo respeitante á subscrição anual. A cada anúncio corresponde única e exclusivamente uma viatura. O anúncio não carece de obrigatoriedade de venda da viatura. O anúncio é da inteira responsabilidade do anunciante. O anúncio está pendente de validação por parte da RETOMA.PT podendo demorar até 48horas a ficar disponível.
  • O anúncio pode ou não ter fotografias, sendo esta situação de opção do utilizador. Caso o utilizador opte por colocar fotografias pode faze-lo com um máximo de 10 fotografias. O conteúdo dos anúncios, respectivamente características das viaturas, descrições ou fotos, é da inteira responsabilidade do Utilizador/Vendedor.
  • O Utilizador/Vendedor obriga-se a fornecer de forma verídica, e actualizada os dados referentes ao stand, localização, contactos e autoriza a publicação dos mesmos para ficarem visíveis para os utilizadores da RETOMA.PT.
  • Podemos a qualquer momento eliminar qualquer anúncio que não cumpra as Condições ou que prejudique o funcionamento normal do site.
  • Qualquer anúncio pode ser alterado ou eliminado pelo Utilizador/Vendedor na página de gestão do anúncio dentro da sua área pessoal. Todos os anúncios alterados têm que ser validados por nós podendo demorar até 48 horas a ficar disponíveis no Site.

11.  Preço

  • A inserção de anúncios de venda na RETOMA.PT é feita pelo utilizador e está dependente do pagamento do valor apresentado nos planos de subscrição. Ao valor apresentado acresce IVA á taxa legal em vigor. O valor a pagar será correspondente a um ano de utilização do serviço RETOMA.PT.
  • Mediante o pagamento o utilizador poderá colocar 50 viaturas em simultâneo, sendo que cada viatura fica anunciada pelo período de vigência da subscrição do plano. Após esta data a mesma será eliminada automaticamente.
  • O pagamento será feito através de transferência bancária. A factura será enviada via electrónica.
  • Valor para subscrição do plano para o Utilizador/Vendedor: https://retoma.pt/planos/
  • A qualquer momento o preço poderá ser alterado, sendo transmitido aos utilizadores com 15 dias úteis de antecedência.
  • Após o pagamento, no prazo máximo de 48horas o utilizador irá receber um email de confirmação de pagamento e inicio do serviço RETOMA.PT.

12.  Obrigações do Utilizador/Vendedor

  • O Utilizador/Vendedor deve assegurar que o preço indicado no anúncio é um preço real e relativo à venda do veículo.
  • O anúncio tem como objectivo única e exclusivamente a venda do veículo, sendo proibidos anúncios de prestação de serviços e/ou de publicidade.
  • As imagens divulgadas não contêm publicidade, efeitos, contactos, pessoas ou animais.
  • As imagens contidas no anúncio correspondem ao apenas ao veículo com o objectivo da sua venda pelo Utilizador/Vendedor.

13.  Responsabilidade do Utilizador/Vendedor:

  • O utilizador é responsável pela veracidade dos dados facultados no registo da sua conta de acesso ao site.
  • O utilizador tem a obrigação de manter os seus códigos de acesso ao site confidenciais e intransmissíveis.
  • O utilizador não pode ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa autorização por escrito.
  • O utilizador tem que assumir todas as responsabilidades provenientes do uso do registo de que é titular por terceiros com ou sem a sua autorização.
  • O utilizador é responsável pela veracidade dos dados e informação apresentada em todos os anúncios publicitados na sua conta pessoal em RETOMA.PT.
  • O utilizador não pode anunciar viaturas que sejam oneradas de penhora judicial, garantia de pagamento, de qualquer tipo de apreensão preventiva ou arresto.
  • O utilizador é o único responsável pela negociação e conclusão dos contratos relativos aos veículos por si anunciados na RETOMA.PT.
  • O utilizador compromete-se a utilizar o website em conformidade com a lei.
  • O utilizador obriga-se a não utilizar o website com fins ilícitos, contrários ao estabelecido nos presentes Termos e Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o website ou impedir a normal utilização do website por parte dos utilizadores.
  • O utilizador é responsável pelos defeitos e desconformidades dos veículos por si anunciados.
  • O utilizador não pode inserir anúncios que não sejam exclusivamente relativos a venda de viaturas.
  • O utilizador não pode apresentar conteúdos de carácter racista, violento, ofensivo, discriminatório, de carácter ilícito que sejam susceptíveis de violar a privacidade e direitos de terceiros.
  • O utilizador compromete-se a utilizar o website em conformidade com a lei e a não usar o site com um objectivo ilícito, lesivo dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o website ou impedir a normal utilização do website por parte dos utilizadores.
  • O utilizador deve comunicar/informar a RETOMA.PT de todos os factos que considere serem relevantes para o bom funcionamento do site.

14.  Responsabilidade da RETOMA.PT

  • A RETOMA.PT não participa em qualquer transacção realizada, nem é intermediário ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transacção.
  • A RETOMA.PT procede ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam.
  • A RETOMA.PT não é responsável por qualquer falha técnica, que não lhe seja directamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha o seu site temporariamente indisponível para os Utilizador/Vendedor, a qual não confere qualquer direito a indemnização.
  • A RETOMA.PT não garante a legalidade e a capacidade de compra dos utilizadores, a veracidade e qualidade dos dados anunciados pelos utilizadores, não podendo ser responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos resultantes das transacções efectuadas.

15.  Ficheiro de Registo Estatístico

  • São registados os endereços I.P. de todas as ligações efectuadas através do site. Esta informação será utilizada primariamente para efectuar análises estatísticas.
  • As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Vendedor.
  • A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.
  • A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.

16.  Gestão e manutenção do Site

  • A RETOMA.PT pode a qualquer altura alterar\atualizar parte ou a totalidade do site. As atualizações ou alterações tem como objectivo a melhoria do serviço que apresentamos com base nas necessidades dos Utilizadores/Vendedores.
  • As alterações podem ser correcção de anomalias, melhoramento de funcionalidades, atualizações tecnológicas, entre outras e não estão dependentes de autorização nem de notificação aos Utilizadores/Vendedores do serviço.
  • A RETOMA.PT pode alterar o URL acesso ao Site e os Utilizadores/Vendedores serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Utilizadores e pode demorar o tempo que considerarmos suficiente.
  • Sempre que nos for possível e antes de fazer qualquer tipo de alteração ao site os utilizadores registados serão informados, sendo que não conseguimos garantir 100% de operacionalidade pois podem existir situações fora do nosso controlo. Como tal e sem prejuízo das nossas obrigações para com os Utilizadores, não garantimos que o site ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis sendo que poderemos suspender ou cancelar a disponibilidade de partes do site por razões comerciais, operacionais ou técnicas.

17.  Links para Sites de Terceiros

  • Os linksconstantes deste Site podem conduzir a outros  A RETOMA.PT não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com eles ligados ou neles referidos.
  • A RETOMA.PT não se responsabiliza por danos resultantes de vírus ou programas informáticos nocivos que possam infetar o computador ou a rede do Utilizador, ou outros bens, em virtude do acesso a sitesoperados por terceiros.

18.  Conteúdos gerados pelos Utilizadores/Vendedores

  • Se pretender apresentar uma reclamação sobre materiais ou informações colocados pelos Utilizadores/Vendedores por favor contacte-nos através do correio eletrónico geral@retoma.pt

19.  Carregar conteúdos para o Site

  • Sempre que utilizar uma ferramenta que lhe permita carregar conteúdos para o Site, ou contactar outros Utilizadores/Vendedores, deve cumprir os presentes Termos e Condições de Utilização.
  • Os Utilizadores/Vendedores garantem que os seus anúncios cumprem as regras dispostas nestes Termos e Condições, que não violam direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem e de propriedade intelectual. Esta obrigação significa que os Utilizadores/Vendedores são responsáveis por quaisquer danos por nós sofridos em consequência da sua atuação.
  • Os conteúdos que os Utilizadores/Vendedores carreguem para as zonas públicas do Site serão considerados não confidenciais.
  • Não garantimos que o Site se encontra protegidos ou livres de erros, falhas ou vírus

20.  Direito de Livre Resolução

  • O Utilizador/Vendedor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.
  • A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar através de carta registada com aviso de receção, a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca.
  • Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

21.   Efeitos da livre resolução

  • Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.

22.  Não exercício

  • O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz não obstante o seu não exercício.

23.  Comunicações

  • As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições que nos sejam dirigidas devem ser feitas por escrito para a nossa morada publicada nestes Termos e Condições ou para o email geral@retoma.pt.
  • As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção da carta, e-mail, ou se forem recebidas após as 18 horas de Lisboa, no primeiro dia útil seguinte.

24.  Lei aplicável e foro

  • A lei aplicável à Plataforma e aos Termos e Condições é a lei portuguesa.
  • Em caso de litígio que não tenha conseguido resolver directamente com a RETOMA.PT, o Utilizador/Vendedor, pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível no site https://ec.europa.eu/consumers/odr ou ao Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, acessível no site https://www.cniacc.pt/pt/.
  • CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA), com site em www.arbitragemauto.pt e morada na Av. da República 44, 3º Esq. 1050-194 Lisboa.
  • Caso prefira, poderá igualmente recorrer aos tribunais portugueses para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização da Plataforma e com os presentes Termos e Condições.

25.  Sugestões

Quando o Utilizador pretender apresentar alguma sugestão ou reclamação, designadamente quanto ao Serviço prestado através da Plataforma, deverá enviar um e-mail para o seguinte endereço:geral@retoma.pt .

26.  Actualização dos Termos e Condições de Utilização

  • A RETOMA.PT reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições de Utilização sem aviso prévio, não sendo assim necessária qualquer comunicação prévia aos Utilizadores do Site. Sempre que existirem alterações a estes Termos e Condições de Utilização, serão actualizados com a última versão dos mesmos nesta página.

27.  A nossa marca

  • A marca “Retoma.pt” encontra-se registada sob o número 618152. É completamente proibida a utilização da nossa marca sem a nossa aprovação.